Termos Gerais de Submissão de Originais

The Constitutional Centre Press é um selo editorial acadêmico dedicado à publicação, circulação e fortalecimento de obras de alta relevância intelectual. A editora nasce vinculada a uma missão institucional precisa: transformar a publicação acadêmica em instrumento de circulação qualificada do conhecimento, fortalecimento de redes intelectuais e internacionalização da pesquisa.

The Constitutional Centre Press atua como estrutura editorial autônoma, orientada por critérios de rigor acadêmico, responsabilidade intelectual, pluralismo teórico, integridade científica e excelência editorial.

Ao submeter um original, o(a) proponente declara ciência, compreensão e concordância integral com os presentes Termos Gerais.

1. Do Objeto das Submissões

1.1. Poderão ser submetidas à apreciação editorial da The Constitutional Centre Press obras acadêmicas, científicas e intelectuais compatíveis com sua linha editorial, incluindo, mas não se limitando a: a) livros autorais; b) coletâneas acadêmicas; c) dissertações e teses adaptadas para publicação; d) traduções; e) estudos teóricos, dogmáticos, empíricos ou interdisciplinares; f) obras resultantes de grupos de pesquisa, projetos institucionais, observatórios, clínicas jurídicas e centros acadêmicos; g) manuscritos inéditos em geral.

1.2. A submissão possui natureza exclusivamente propositiva e não gera direito adquirido, expectativa legítima de publicação, obrigação de contratação ou dever de aprovação por parte da editora.

1.3. The Constitutional Centre Press poderá aceitar, rejeitar, condicionar ou suspender a análise de qualquer proposta, conforme critérios editoriais, acadêmicos, institucionais, técnicos ou comerciais próprios.

1.4. The Constitutional Centre Press poderá receber originais em português, inglês, francês e espanhol, sem prejuízo de chamadas específicas definirem idiomas próprios de submissão, avaliação ou publicação.

1.5. A eventual publicação poderá ocorrer em português, inglês, francês ou espanhol ou, ainda, em edição bilíngue, conforme a natureza da obra, sua estratégia editorial, sua viabilidade técnica e o instrumento contratual específico a ser celebrado entre as partes.

2. Da Natureza Institucional da Editora

2.1. The Constitutional Centre Press constitui iniciativa editorial voltada à construção de um ecossistema acadêmico sustentável, no qual a publicação de obras científicas se articula à formação de pesquisadores, à difusão de conhecimento, à organização de eventos, à circulação internacional de ideias e ao fortalecimento de redes de pesquisa.

2.2. A atuação da editora orienta-se pela autonomia editorial, pela responsabilidade acadêmica, pela qualidade técnica das publicações e pela constituição de um catálogo capaz de dialogar com debates nacionais e internacionais de alta relevância científica.

2.3. A editora poderá estabelecer linhas editoriais, coleções, séries, chamadas temáticas, critérios de seleção e padrões técnicos próprios, conforme sua missão institucional, sua estratégia editorial e a natureza das obras submetidas.

2.4. A submissão de original não implica vínculo automático do(a) proponente com a editora, com seu Comitê Editorial, com instituições parceiras ou com quaisquer projetos acadêmicos eventualmente relacionados à sua atuação.

3. Dos Critérios de Avaliação Editorial

3.1. As obras submetidas serão apreciadas pelo Comitê Editorial da The Constitutional Centre Press, podendo haver consulta a pareceristas externos, pesquisadores convidados ou especialistas ad hoc.

3.2. A avaliação poderá considerar, entre outros critérios: a) relevância acadêmica e científica; b) originalidade da contribuição; c) densidade teórica e argumentativa; d) consistência metodológica; e) qualidade da redação; f) adequação à linha editorial; g) potencial de impacto nacional e internacional; h) integridade acadêmica; i) viabilidade editorial, gráfica, técnica e comercial da publicação.

3.3. A editora poderá solicitar revisões, cortes, ampliações, reestruturações, adequações bibliográficas, ajustes metodológicos, revisão linguística ou alterações editoriais como condição para eventual aprovação.

3.4. A análise editorial não constitui certificação acadêmica, avaliação universitária formal ou chancela institucional externa.

3.5. A editora não se obriga a fornecer parecer individualizado, detalhado ou justificativa específica em caso de rejeição da proposta.

4. Da Originalidade, Responsabilidade e Integridade Acadêmica

4.1. O(a)(s) proponente(s) declara(m), sob sua exclusiva responsabilidade, que: a) detém legitimamente os direitos sobre o material submetido; b) a obra não viola direitos autorais, morais, patrimoniais, de imagem ou de personalidade de terceiros; c) todas as fontes, citações, referências, dados, imagens, tabelas, gráficos e documentos foram utilizados de modo regular; d) o texto observa padrões mínimos de integridade acadêmica e científica; e) não há plágio, fraude, falsificação de dados ou uso indevido de material de terceiros; f) eventual emprego de ferramentas de inteligência artificial foi devidamente informado, quando relevante para a produção, estruturação, revisão ou composição do texto.

4.2. A responsabilidade pelo conteúdo intelectual, científico, jurídico, político, ideológico, metodológico e factual da obra pertence exclusivamente ao(a)(s) autor(a)(es), organizador(a)(es), tradutor(a)(es) ou responsável(is) pela submissão.

4.3. The Constitutional Centre Press poderá rejeitar, suspender ou interromper qualquer processo editorial diante de indícios de: a) plágio; b) autoplágio indevido; c) fraude acadêmica; d) manipulação ou fabricação de dados; e) violação de direitos autorais; f) uso não autorizado de imagens ou materiais protegidos; g) incompatibilidade ética ou institucional; h) risco jurídico, reputacional ou editorial; i) emprego não informado de inteligência artificial em contexto relevante para a autoria, originalidade ou integridade da obra.

5. Da Confidencialidade dos Originais

5.1. Os originais submetidos à The Constitutional Centre Press serão tratados como documentos confidenciais durante o processo de avaliação editorial.

5.2. A editora, seus membros editoriais, pareceristas, colaboradores e eventuais consultores ad hoc deverão preservar o sigilo sobre o conteúdo das obras submetidas, não podendo reproduzir, divulgar, compartilhar, explorar ou utilizar, total ou parcialmente, os manuscritos recebidos para finalidade diversa da análise editorial.

5.3. A confidencialidade não impede a circulação interna do material entre pessoas diretamente envolvidas no processo de avaliação, preparação editorial, parecer técnico, análise jurídica, análise gráfica ou análise comercial da publicação.

5.4. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que já sejam públicas, que tenham sido divulgadas pelo próprio autor ou que devam ser reveladas por determinação legal, judicial, administrativa ou regulatória.

6. Do Destino dos Manuscritos Após a Avaliação

6.1. Em caso de rejeição, arquivamento ou não prosseguimento da proposta editorial, The Constitutional Centre Press não fará qualquer uso editorial, comercial, institucional ou promocional do manuscrito submetido.

6.2. O original permanecerá de titularidade exclusiva do(a)(s) autor(a)(es), organizador(a)(es), tradutor(a)(es) ou responsável(is) pela submissão.

6.3. A editora poderá manter registro interno da submissão, incluindo dados cadastrais, título da obra, data de recebimento, decisão editorial e comunicações relacionadas, exclusivamente para fins administrativos, históricos, jurídicos, de integridade acadêmica e controle editorial.

6.4. O manuscrito rejeitado poderá ser eliminado dos arquivos ativos da editora após o encerramento do processo editorial, ressalvada a possibilidade de conservação de cópia ou registro mínimo quando necessário para resguardar direitos, prevenir conflitos, documentar a avaliação realizada ou cumprir obrigação legal ou regulatória.

6.5. A rejeição da proposta não impede que o(a) autor(a) submeta a obra a outras editoras, periódicos, instituições ou plataformas, salvo se houver contrato específico em sentido diverso.

7. Dos Direitos Autorais e Editoriais

7.1. A submissão do original não implica cessão automática de direitos patrimoniais à The Constitutional Centre Press.

7.2. Em caso de aprovação, a publicação dependerá de instrumento contratual próprio, no qual serão definidos, conforme o caso: a) modalidade de publicação; b) formato físico, digital ou híbrido; c) tiragem, impressão, reimpressão ou circulação digital; d) condições de distribuição nacional e internacional; e) direitos de edição, publicação, comercialização e licenciamento; f) responsabilidades editoriais e autorais; g) condições financeiras, quando aplicáveis; h) prazos, etapas e obrigações das partes.

7.3. A marca, identidade visual, projeto gráfico, selo editorial, logotipo, layout, capas, materiais institucionais e demais elementos distintivos da The Constitutional Centre Press pertencem à editora e não poderão ser utilizados sem autorização expressa.

7.4. A aprovação de uma obra para publicação não implica concordância institucional da editora com as teses, argumentos ou posições defendidas pelo(a)(s) autor(a)(es).

8. Do Procedimento de Submissão

8.1. Os originais deverão ser encaminhados na completude do arquivo em formato editável, preferencialmente .doc ou .docx, acompanhados das informações solicitadas pela editora.

8.2. A submissão poderá exigir, entre outros elementos: a) título da obra; b) subtítulo, se houver; c) resumo; d) palavras-chave; e) sumário provisório; f) apresentação da proposta; g) currículo resumido do(a)(s) autor(a)(es) ou organizador(a)(es); h) vínculo institucional; i) OrcID, Lattes ou identificadores acadêmicos equivalentes; j) declaração de originalidade; k) indicação de eventual financiamento, apoio institucional ou vinculação a projeto de pesquisa.

8.3. Chamadas específicas poderão estabelecer requisitos próprios, prazos, áreas temáticas, critérios de seleção, formatos de submissão, anexos, bibliografia ou documentos complementares.

8.4. O simples recebimento da submissão não significa ingresso automático em processo de publicação.

9. Dos Serviços Editoriais e Condições de Publicação

9.1. A publicação de obra aprovada poderá envolver serviços editoriais, gráficos, técnicos, comerciais e institucionais, conforme proposta específica apresentada pela editora.

9.2. Poderão integrar o processo editorial, conforme o caso: a) preparação de originais; b) revisão textual; c) normalização acadêmica; d) projeto gráfico; e) diagramação; f) elaboração de capa; g) registro editorial; h) ISBN; i) impressão; j) distribuição; k) divulgação institucional; l) disponibilização em plataformas digitais.

9.3. As condições econômicas de publicação, quando existentes, serão previamente informadas ao(a)(s) proponente(s) e formalizadas em instrumento próprio.

9.4. Nenhuma cobrança, compromisso financeiro ou obrigação de pagamento será presumida exclusivamente a partir da submissão do original.

10. Da Proteção de Dados Pessoais

10.1. Ao realizar a submissão, o(a) proponente declara ciência de que The Constitutional Centre Press poderá tratar dados pessoais fornecidos no procedimento editorial, incluindo nome, e-mail, telefone, currículo, vínculo institucional, OrcID, Lattes, endereço, informações profissionais, dados contratuais e demais informações necessárias à avaliação, comunicação, contratação e eventual publicação da obra.

10.2. O tratamento desses dados terá por finalidade viabilizar a análise editorial, a comunicação com o(a)(s) proponente(s), a gestão administrativa da submissão, a formalização de contratos, o cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias e editoriais, a prevenção de fraudes, a proteção de direitos e a organização das atividades editoriais da editora.

10.3. The Constitutional Centre Press observará, conforme aplicável, a legislação brasileira de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —, bem como a legislação britânica de proteção de dados, incluindo UK General Data Protection Regulation e Data Protection Act 2018.

10.4. Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e de forma compatível com as finalidades da submissão, com membros do Comitê Editorial, pareceristas, prestadores de serviços editoriais, revisores, diagramadores, consultores jurídicos, plataformas tecnológicas, serviços de impressão, distribuição, registro editorial e demais agentes envolvidos no processo de avaliação ou publicação.

10.5. Os dados serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades editoriais, administrativas, contratuais, legais ou regulatórias, podendo ser posteriormente eliminados, anonimizados ou mantidos em arquivo restrito quando houver fundamento legítimo para sua conservação.

10.6. O(a) titular dos dados poderá solicitar, nos termos da legislação aplicável, confirmação de tratamento, acesso, correção, atualização, eliminação, limitação, oposição ou demais direitos legalmente previstos, mediante contato pelos canais oficiais da editora.

10.7. A submissão de dados pessoais de terceiros, inclusive coautores, organizadores, tradutores ou colaboradores, deverá ocorrer mediante autorização ou ciência adequada desses titulares, sob responsabilidade do(a) proponente responsável pela submissão.

11. Da Ética, Pluralismo e Autonomia Intelectual

11.1. A The Constitutional Centre Press orienta-se pelos princípios da liberdade acadêmica, pluralismo teórico, responsabilidade intelectual, integridade científica e circulação qualificada do conhecimento.

11.2. A editora poderá publicar obras com diferentes perspectivas teóricas, metodológicas e críticas, desde que compatíveis com padrões mínimos de rigor acadêmico, responsabilidade argumentativa e integridade intelectual.

11.3. A publicação de determinada obra não significa adesão da editora ou de seu Comitê Editorial às posições defendidas pelo(a)(s) autor(a)(es).

11.4. A autonomia intelectual dos autores será preservada, sem prejuízo da autonomia editorial da The Constitutional Centre Press para definir sua linha editorial, critérios de seleção, padrões de qualidade e estratégias institucionais.

12. Das Disposições Finais

12.1. A submissão de original implica concordância integral com estes Termos Gerais.

12.2. The Constitutional Centre Press poderá alterar, atualizar ou complementar estes Termos a qualquer tempo, conforme necessidades editoriais, institucionais, operacionais ou jurídicas.

12.3. Casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Editorial da editora, observadas sua missão institucional, sua autonomia editorial e os princípios gerais da atividade editorial acadêmica.

12.4. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, associativo, acadêmico, institucional ou de representação entre a editora e o(a)(s) proponente(s).

12.5. A relação entre autor(a), organizador(a), tradutor(a) ou responsável pela obra e The Constitutional Centre Press somente será formalizada, se for o caso, por contrato editorial específico.